O que é Direito Público?

O Direito Público é o ramo do direito que regula as relações jurídicas em que há interesse público predominante, envolvendo o Estado e suas entidades em suas funções soberanas. Nossa atuação nesta área visa oferecer assessoria jurídica completa para questões relacionadas à administração pública, responsabilidade do Estado, serviços públicos e relações entre particulares e o poder público, garantindo a proteção dos direitos e interesses de nossos clientes.

Responsabilidade do Estado

Atuação em casos de responsabilidade civil do Estado, buscando reparação por danos causados por atos ou omissões do poder público.

Serviços Públicos

Consultoria e representação em questões relacionadas à prestação de serviços públicos e concessões.

Controle da Administração

Atuação no controle judicial e administrativo dos atos do poder público, garantindo a legalidade e legitimidade.

Áreas de Atuação em Direito Público

Nossa equipe especializada oferece assessoria jurídica abrangente em diversas áreas do Direito Público:

Responsabilidade Civil do Estado

  • Ações indenizatórias contra o poder público
  • Danos causados por obras públicas
  • Responsabilidade por atos de agentes públicos
  • Falhas na prestação de serviços públicos
  • Danos ambientais causados pelo Estado
  • Responsabilidade hospitalar pública

Serviços Públicos e Concessões

  • Contratos de concessão e permissão
  • Parcerias público-privadas (PPP)
  • Regulação de serviços públicos
  • Tarifas e preços públicos
  • Qualidade dos serviços prestados
  • Direitos dos usuários

Controle da Administração Pública

  • Mandados de segurança
  • Ações populares
  • Ações civis públicas
  • Habeas data
  • Controle de constitucionalidade
  • Fiscalização de atos administrativos

Direito Constitucional

  • Direitos e garantias fundamentais
  • Organização do Estado
  • Controle de constitucionalidade
  • Federalismo e competências
  • Processo legislativo
  • Direitos sociais

Benefícios da Nossa Assessoria em Direito Público

Proteção efetiva contra abusos do poder público

Conhecimento especializado da legislação pública

Experiência em litígios contra o Estado

Defesa dos direitos fundamentais

Atuação preventiva e corretiva

Estratégias eficientes para cada caso

Casos em que Atuamos

  • Ações de responsabilidade civil do Estado
  • Mandados de segurança
  • Ações populares
  • Controle de constitucionalidade
  • Questões relacionadas a serviços públicos
  • Defesa de direitos fundamentais
  • Contratos de concessão
  • Parcerias público-privadas

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