O que é a Atuação no Tribunal de Contas?

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais responsáveis pelo controle externo da administração pública, fiscalizando a aplicação de recursos públicos e a gestão fiscal. Nossa atuação nesta área visa oferecer defesa técnica especializada para gestores públicos, empresas e particulares em processos de tomada de contas, auditorias, fiscalizações e demais procedimentos perante os Tribunais de Contas, garantindo a proteção dos direitos e a adequada defesa técnica em todas as fases processuais.

Defesa em Processos

Representação técnica especializada em processos de tomada de contas e procedimentos de controle externo.

Prestação de Contas

Orientação e acompanhamento na elaboração e apresentação de prestações de contas públicas.

Auditorias e Fiscalizações

Assessoria durante auditorias e fiscalizações realizadas pelos Tribunais de Contas.

Áreas de Atuação no Tribunal de Contas

Nossa equipe especializada oferece assessoria jurídica completa em todas as áreas de atuação dos Tribunais de Contas:

Processos de Tomada de Contas

  • Defesa em tomadas de contas especiais
  • Processos de contas anuais
  • Tomadas de contas extraordinárias
  • Defesa de gestores públicos
  • Responsabilização solidária
  • Quitação de débitos

Recursos e Embargos

  • Recursos de reconsideração
  • Embargos de declaração
  • Recursos de revisão
  • Pedidos de reexame
  • Recursos ao Pleno
  • Recursos extraordinários

Auditorias e Inspeções

  • Acompanhamento de auditorias
  • Defesa em inspeções
  • Contestação de achados
  • Justificativas técnicas
  • Planos de ação corretiva
  • Monitoramento de determinações

Contratos e Licitações

  • Análise de editais de licitação
  • Defesa em processos licitatórios
  • Contratos administrativos
  • Aditivos contratuais
  • Reequilíbrio econômico-financeiro
  • Fiscalização de contratos

Irregularidades e Sanções

  • Defesa contra multas
  • Inabilitação para cargos públicos
  • Inidoneidade para contratar
  • Ressarcimento ao erário
  • Correção de irregularidades
  • Parcelamento de débitos

Gestão Fiscal

  • Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Limites constitucionais
  • Relatórios de gestão fiscal
  • Transparência pública
  • Controle de gastos públicos
  • Planejamento orçamentário

Nossa Abordagem Especializada

1

Análise Técnica Detalhada

Avaliação minuciosa dos autos e documentos, identificando pontos de defesa e estratégias processuais.

2

Estratégia Defensiva

Desenvolvimento de estratégia de defesa personalizada, considerando a jurisprudência dos Tribunais de Contas.

3

Atuação Processual

Representação técnica em todas as fases do processo, com elaboração de peças defensivas fundamentadas.

4

Acompanhamento Contínuo

Monitoramento constante do processo e comunicação permanente com o cliente sobre desenvolvimentos.

Benefícios da Nossa Atuação no Tribunal de Contas

Conhecimento especializado da legislação de controle

Experiência em processos de contas

Defesa técnica qualificada

Estratégias eficientes de defesa

Atuação preventiva e corretiva

Acompanhamento em todas as instâncias

Casos em que Atuamos

  • Tomadas de contas especiais
  • Processos de contas anuais
  • Defesa em auditorias
  • Recursos e embargos
  • Contestação de multas
  • Quitação de débitos
  • Defesa de gestores públicos
  • Processos licitatórios

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